STF ADI 1487 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA: MAJORAÇÃO, SEM
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGOS 61, § 1º, II, "C", E 25
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 DO ADCT).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.184,
DE 16 DE JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
1. Havendo a Lei catarinense majorado os
proventos de servidores públicos, sem iniciativa do Governador do
Estado, incidiu em violação aos artigos 61, § 1°, III, "c", e 25 da
parte permanente da Constituição Federal de 1988 e ao art. 11 do
A.D.C.T.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. Plenário. Votação unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA: MAJORAÇÃO, SEM
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGOS 61, § 1º, II, "C", E 25
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 DO ADCT).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.184,
DE 16 DE JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
1. Havendo a Lei catarinense majorado os
proventos de servidores públicos, sem iniciativa do Governador do
Estado, incidiu em violação aos artigos 61, § 1°, III, "c", e 25 da
parte permanente da Constituição Federal de 1988 e ao art. 11 do
A.D.C.T.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. Plenário. Votação unânime.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, FORMAL, INOBSERVÂNCIA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA,
LEI, EXTENSÃO, VANTAGEM, SERVIDOR INATIVO, MAGISTÉRIO.
- OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA,
AUTORIZAÇÃO, LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA, AUMENTO, DESPESA,
PESSOAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-A LET-C ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
LEG-EST LEI-010184 ANO-1996
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 10184, de 16 de julho de 1996, do Estado de Santa Catarina.
Acórdãos citados: ADI-483, ADI-575 (RTJ-169/834), ADI-774
(RTJ-171/397), ADI-805-MC (RTJ-168/391), ADI-1223-MC
(RTJ-159/429), ADI-1801.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00026 EMENT VOL-02106-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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