STF ADI 1488 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Parágrafo único do art. 1º e art. 10 da Lei nº 9.296, de 24.7.1996.
3. Alegação de ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5º, da
Constituição Federal, ao instituir a possibilidade de interceptação
do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. 4.
Relevantes os fundamentos da ação proposta. Inocorrência de
periculum in mora a justificar a suspensão da vigência do
dispositivo impugnado. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
conhecida. Medida cautelar indeferida.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Parágrafo único do art. 1º e art. 10 da Lei nº 9.296, de 24.7.1996.
3. Alegação de ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5º, da
Constituição Federal, ao instituir a possibilidade de interceptação
do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. 4.
Relevantes os fundamentos da ação proposta. Inocorrência de
periculum in mora a justificar a suspensão da vigência do
dispositivo impugnado. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
conhecida. Medida cautelar indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu da ação direta mas indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
07/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00083 EMENT VOL-01973-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00009 ART-00005 PAR-00004
PAR-00012 PAR-00056 PAR-00072 ART-00144
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00153
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00233 ART-00240
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962
ART-00057 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-E
LEG-FED LEI-009296 ANO-1996
ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00010
LEG-FED LEI-007232 ANO-1984
ART-00003 INC-00004
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja AP-307; RTJ-162/3.
Número de páginas: (20). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/02/00, (MLR).
Alteração: 18/10/00, (SVF).
Alteração: 28/06/2010, CHM.
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