Pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, depois dos votos dos Ministros Octávio Gallotti (Relator) e Francisco Rezek, indeferindo o pedido de medida liminar, e dos votos dos Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves e Ilmar Galvão, que a deferiam, em parte, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da expressão “à luz da Lei Federal nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional”, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello, que a deferiam integralmente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio e, neste julgamento, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 12.9.96. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Resolução 122, de 24.7.96, do Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Octávio Gallotti, Relator, e Francisco Rezek, que indeferiam a liminar, e, parcialmente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Moreira Alves, que a deferiam em menor extensão. Votou o Presidente. Plenário, 19.3.97.