STF ADI 1494 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E
POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE
VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA
LIMINAR INDEFERIDA.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros
CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA
PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM,
na redação dada pela Lei nº 9299/96, reveste-se de aparente validade
constitucional.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E
POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE
VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA
LIMINAR INDEFERIDA.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros
CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA
PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM,
na redação dada pela Lei nº 9299/96, reveste-se de aparente validade
constitucional.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.96.
Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.03.97.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Celso de Mello (Relator), Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Presidente (Min. Sepúlveda Pertence). Plenário, 09.4.97.
Data do Julgamento
:
09/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2001 PP-00002 EMENT VOL-02035-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL
BRASIL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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