STF ADI 1496 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Agravo regimental contra despacho que solicitou
informações sobre o alegado em ação direta de inconstitucionalidade,
salientando que, à vista delas, submeteria o pedido de liminar à
apreciação do Plenário da Corte.
- Não cabe agravo regimental contra despacho que não é
decisório, mas simplesmente ordinário, como ocorre no caso,
porquanto, segundo o disposto no artigo 317, "caput", do Regimento
Interno desta Corte, é requisito de cabimento do agravo regimental
que o ato atacado se caracterize como decisão.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
Agravo regimental contra despacho que solicitou
informações sobre o alegado em ação direta de inconstitucionalidade,
salientando que, à vista delas, submeteria o pedido de liminar à
apreciação do Plenário da Corte.
- Não cabe agravo regimental contra despacho que não é
decisório, mas simplesmente ordinário, como ocorre no caso,
porquanto, segundo o disposto no artigo 317, "caput", do Regimento
Interno desta Corte, é requisito de cabimento do agravo regimental
que o ato atacado se caracterize como decisão.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 18.09.96.
Data do Julgamento
:
18/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00430 EMENT VOL-02031-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS
ADVDO. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00162 PAR-00002 ART-00504
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 "CAPUT"
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00062 ART-00068 INC-00003 ART-00167
INC-00005 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (15).
Análise:(FCB).
Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 17/09/2001, (MLR).
Alteração: 07/01/2009, (RCO).
Alteração: 17/01/2018, PDR.
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