STF ADI 1498 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA PECHA
DE INCONSTITUCIONAL - EFEITO - TERMO INICIAL - REGRA X EXCEÇÃO. A
ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a
retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo
à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no
arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo
inicial diverso.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO DO
TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
RETROATIVIDADE TOTAL. A inexistência de pleito de fixação de termo
inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao
acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo
autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a
vigência.
CARTÓRIOS JUDICIAIS - PRIVATIZAÇÃO - LEI Nº 9.880/93 -
REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 10.544/95 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - INCONSTITUCIONALIDADE - ALCANCE DA DECLARAÇÃO. O conflito
frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o
afastamento total e retroativo, à data do surgimento de eficácia, do
ato.
Ementa
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA PECHA
DE INCONSTITUCIONAL - EFEITO - TERMO INICIAL - REGRA X EXCEÇÃO. A
ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a
retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo
à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no
arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo
inicial diverso.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO DO
TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
RETROATIVIDADE TOTAL. A inexistência de pleito de fixação de termo
inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao
acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo
autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a
vigência.
CARTÓRIOS JUDICIAIS - PRIVATIZAÇÃO - LEI Nº 9.880/93 -
REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 10.544/95 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - INCONSTITUCIONALIDADE - ALCANCE DA DECLARAÇÃO. O conflito
frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o
afastamento total e retroativo, à data do surgimento de eficácia, do
ato.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. OBEDIÊNCIA, REGRA,
ATRIBUIÇÃO, EFEITO "EX TUNC" , DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO
NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL,
MOMENTO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR.
INAPLICABILIDADE, EXCEÇÃO, LEI, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO, SEGURANÇA
JURÍDICA, EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ILMAR GALVÃO: INVIABILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, RECORRENTE, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, AÇÃO, REQUERENTE,
REQUERIDO. AUSÊNCIA, CAPACIDADE, " AMICUS CURIAE" , AJUIZAMENTO,
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MOMENTO, ADMISSÃO,
ENTIDADE, CONDIÇÃO, "AMICUS CURIAE", ANTERIORIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO,
AÇÃO.
- VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO, EFICÁCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, POSTERIORIDADE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR.
POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, REGRA GERAL. PRESERVAÇÃO, SERVENTIA
JUDICIAL, PRIVATIZAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI
INCONSTITUCIONAL,
(MINS. ILMAR GALVÃO, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSO JOBIM E
MAURÍCIO CORRÊA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00236
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00031
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00027
LEG-EST LEI-009880 ANO-1993
ART-00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI-10544/95) (RS).
LEG-EST LEI-010544 ANO-1995
(RS).
Observação
Votação e resultado: : Não conhecidos os Embargos
Declaratórios interpostos por Maria do Carmo Tremarim,
Zélia Thomasini, Sadi Calai, João Carlos Fernandes Paim,
Deilcéia Terezinha Ferreira de Moraes, Terezinha dos Santos
Mainardi, Roberto Rodrigues da Silva, Regina Maria Noschang
e Maria José da Costa Brum; pela Associação dos Servidores
da Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por
maioria, vencidos, quanto a este último, os Mins. Ilmar
Galvão, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e
Maurício Corrêa. No mérito, desprovidos os Embargos
Declaratórios, por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão,
Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício
Corrêa.
Acórdãos citados: ADI-1102, ADI-2238, ADI-2258.
Número de páginas: (36). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00019 EMENT VOL-02135-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
OUTRO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTROS
EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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