STF ADI 1498 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º DA
LEI GAÚCHA Nº 9.880/93, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.544/95.
REVERSÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS AO SISTEMA PRIVATIZADO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 31 DO ADCT. MEDIDA CAUTELAR.
Presença de relevância jurídica, aliada à conveniência de
pronta suspensão da vigência do dispositivo.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º DA
LEI GAÚCHA Nº 9.880/93, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.544/95.
REVERSÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS AO SISTEMA PRIVATIZADO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 31 DO ADCT. MEDIDA CAUTELAR.
Presença de relevância jurídica, aliada à conveniência de
pronta suspensão da vigência do dispositivo.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 9° da Lei n° 9.880, de 14.05.93, com a redação dada pela Lei n° 10.544, de 13.09.95, do Estado do Rio Grande do Sul.
Votou
o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio e, neste julgamento, o MInistro Néri da Silveira. Plenário, 12.09.96.
Data do Julgamento
:
12/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1996 PP-45686 EMENT VOL-01851-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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