STF ADI 1498 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95. PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS
JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS FEDERAL.
O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema
estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais,
contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da
República, que define como estatais as serventias do foro judicial,
respeitados os direitos dos titulares.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95. PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS
JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS FEDERAL.
O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema
estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais,
contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da
República, que define como estatais as serventias do foro judicial,
respeitados os direitos dos titulares.
Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- IRREVERSIBILIDADE, SISTEMA, ESTATIZAÇÃO, CUSTAS, CARTÓRIO JUDICIAL.
DESCABIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REGIME PRIVADO, CARTÓRIO JUDICIAL, ESTATAL,
CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRANSITORIEDADE, REGIME PRIVATIZADO, LIMITAÇÃO, PERÍODO,
INEXISTÊNCIA, VAGA, SERVENTIA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00031
(CF-1988).
LEG-EST LEI-009880 ANO-1993
ART-00009
(RS).
LEG-EST LEI-010544 ANO-1995
ART-00001
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarada a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 9880/93,
e considerada a redação imprimida pelo artigo 1º, da Lei 10.544/95,
ambas do Rio Grande do Sul.
-Obs: o ADI-1498 foi objeto de embargos, desprovidos em 10/04/2003.
Número de páginas: (7). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 13/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
07/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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