STF ADI 15 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 7.689, DE 15.12.1988, QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO EM LEI DA
MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 1988. "PERICULUM IN MORA" NÃO
CARACTERIZADO. SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, POSSIVEL SERÁ A
REPETIÇÃO DO INDEBITO, QUE PORVENTURA SE VERIFICAR. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 7.689, DE 15.12.1988, QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO EM LEI DA
MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 1988. "PERICULUM IN MORA" NÃO
CARACTERIZADO. SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, POSSIVEL SERÁ A
REPETIÇÃO DO INDEBITO, QUE PORVENTURA SE VERIFICAR. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.Decisão
Indeferiu-se a medida cautelar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 15.02.89.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13622 EMENT VOL-01603-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICROEMPRESAS DO BRASIL
ADVS. : CELSO MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEG-FED MPR-000022 ANO-1988
Observação
:
N. PP.: (5). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 13.05.94, (MV).
Alteração: 20/10/2011, (LCG).
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