STF ADI 1503 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE
DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
REGIMENTO INTERNO: ART. 11, §§ 2º, 3º E 4º. MATÉRIA AFETA À LEI
COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN).
1. Não se vislumbra inconstitucionalidade do § 2º do art.
11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que apenas estabelece procedimento para a coleta de votos
mediante cédulas datilografadas e uniformes, com os nomes dos que
podem ser votados, entendendo-se como sendo os que atendam às
condições previstas no art. 102 da LOMAN.
2. Indeferida a liminar quanto ao § 3º, por não afrontar o
texto constitucional e a Lei da Magistratura Nacional.
3. A CF/88 recepcionou a norma contida no art. 102 da Lei
Complementar nº 35/79 (LOMAN), que fixa o período de mandato nos
Tribunais, não restando dúvida acerca de sua plena validade.
4. Cautelar deferida apenas para suspender a eficácia do
segundo período do § 4º do mesmo art. 11 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE
DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
REGIMENTO INTERNO: ART. 11, §§ 2º, 3º E 4º. MATÉRIA AFETA À LEI
COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN).
1. Não se vislumbra inconstitucionalidade do § 2º do art.
11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que apenas estabelece procedimento para a coleta de votos
mediante cédulas datilografadas e uniformes, com os nomes dos que
podem ser votados, entendendo-se como sendo os que atendam às
condições previstas no art. 102 da LOMAN.
2. Indeferida a liminar quanto ao § 3º, por não afrontar o
texto constitucional e a Lei da Magistratura Nacional.
3. A CF/88 recepcionou a norma contida no art. 102 da Lei
Complementar nº 35/79 (LOMAN), que fixa o período de mandato nos
Tribunais, não restando dúvida acerca de sua plena validade.
4. Cautelar deferida apenas para suspender a eficácia do
segundo período do § 4º do mesmo art. 11 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, conheceu da ação direta, vencidos os Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Francisco Rezek. Em seguida, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender o segundo período do § 4º do art. 11 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e indeferiu-se a medida liminar quanto ao mais. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, 02.10.96.
Data do Julgamento
:
02/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24866 EMENT VOL-01872-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão