STF ADI 1505 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL.
AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § 2º, E 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado
do Espírito Santo que submete o Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia
Legislativa.
2. A concessão de autorização para desenvolvimento de
atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato
do Poder de Polícia --- ato da Administração Pública --- entenda-se
ato do Poder Executivo.
3. Ação julgada procedente para declarar
inconstitucional o trecho final do artigo § 3º do artigo 187 da
Constituição do Estado do Espírito Santo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL.
AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § 2º, E 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado
do Espírito Santo que submete o Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia
Legislativa.
2. A concessão de autorização para desenvolvimento de
atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato
do Poder de Polícia --- ato da Administração Pública --- entenda-se
ato do Poder Executivo.
3. Ação julgada procedente para declarar
inconstitucional o trecho final do artigo § 3º do artigo 187 da
Constituição do Estado do Espírito Santo.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação
da comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa, devendo
ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas
físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no § 3º do
artigo 187 da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Falou pela requerente o Dr. Sérgio
Pyrrho. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim
(Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004.
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-01 PP-00067 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 27-36 RDA n. 240, 2005, p. 298-303 RTJ VOL-00193-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
REQDO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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