STF ADI 1506 MC / SE - SERGIPE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE ESCOLHA. APROVAÇÃO PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE: § 1º DO ART. 116.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade da
cláusula "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da
Assembléia Legislativa", contida no § 1º do art. 116 da Constituição
do Estado de Sergipe, por consagrar critério discrepante do
estabelecido no art. 128, § 3º, da Carta Federal e do princípio da
independência e harmonia dos Poderes.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE ESCOLHA. APROVAÇÃO PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE: § 1º DO ART. 116.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade da
cláusula "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da
Assembléia Legislativa", contida no § 1º do art. 116 da Constituição
do Estado de Sergipe, por consagrar critério discrepante do
estabelecido no art. 128, § 3º, da Carta Federal e do princípio da
independência e harmonia dos Poderes.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, no § 1° do art. 116 da Constituição do Estado de Sergipe, a expressão "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da
Assembléia Legislativa". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 10.10.96.
Data do Julgamento
:
10/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1996 PP-45686 EMENT VOL-01851-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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