STF ADI 1506 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO -- "APÓS A APROVAÇÃO
DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" --
CONTIDA NO § 1º DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE
DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Disposição que, efetivamente, no entendimento consagrado
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Representações nºs
826 e 827, Rel. Min. Barros Monteiro; Rp. 1.018, Rel. Min. Cunha
Peixoto; e ADIMC 202, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADIMC 1.228, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence), se revela ofensiva ao princípio da
separação dos Poderes e ao art. 128, § 3º, da Constituição Federal.
Procedência da ação.
Ementa
ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO -- "APÓS A APROVAÇÃO
DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" --
CONTIDA NO § 1º DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE
DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Disposição que, efetivamente, no entendimento consagrado
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Representações nºs
826 e 827, Rel. Min. Barros Monteiro; Rp. 1.018, Rel. Min. Cunha
Peixoto; e ADIMC 202, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADIMC 1.228, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence), se revela ofensiva ao princípio da
separação dos Poderes e ao art. 128, § 3º, da Constituição Federal.
Procedência da ação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade, no § 1º do art. 116 da Constituição
do Estado de Sergipe, da expressão "após a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa". Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente).Plenário,
09.9.99.
Data do Julgamento
:
09/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01971-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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