STF ADI 1508 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE SINDICAL. Somente as confederações possuem legitimidade
para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. O fato
de a federação atuar no âmbito nacional e, portanto, de forma
abrangente, não a legitima. Diante da dualidade contemplada no
inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, tampouco cabe
enquadrá-la, na espécie, como entidade de classe de âmbito nacional.
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE SINDICAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Em se tratando quer de
confederação sindical, quer de entidade de classe de âmbito
nacional, cumpre, para definição da legitimidade ativa na ação
direta de inconstitucionalidade, examinar a pertinência temática,
tendo em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance
da norma atacada. Isso não ocorre quando a entidade sindical de
trabalhadores impugna diploma legal, como é a Lei nº 2.470/95, do
Rio de Janeiro, regedor da privatização. A pertinência temática há
de fazer-se na via direta.
Ementa
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE SINDICAL. Somente as confederações possuem legitimidade
para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. O fato
de a federação atuar no âmbito nacional e, portanto, de forma
abrangente, não a legitima. Diante da dualidade contemplada no
inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, tampouco cabe
enquadrá-la, na espécie, como entidade de classe de âmbito nacional.
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE SINDICAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Em se tratando quer de
confederação sindical, quer de entidade de classe de âmbito
nacional, cumpre, para definição da legitimidade ativa na ação
direta de inconstitucionalidade, examinar a pertinência temática,
tendo em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance
da norma atacada. Isso não ocorre quando a entidade sindical de
trabalhadores impugna diploma legal, como é a Lei nº 2.470/95, do
Rio de Janeiro, regedor da privatização. A pertinência temática há
de fazer-se na via direta.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta por falta de
pertinência temática. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Ilmar Galvão e Francisco Rezek, e, neste julgamento,o Ministro
Néri da Silveira. Plenário, 06.11.1996.
Data do Julgamento
:
06/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47156 EMENT VOL-01852-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
URBANAS
ADV. : TADEU APARECIDO RAGOT
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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