STF ADI 151 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA
(ART. 103, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - FEDERAÇÃO NACIONAL DE
POLICIA CIVIL - FENAPOL.
1. A Federação Nacional da Policia Civil - FENAPOL não e
Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente,
uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes a
mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado
de sindicatos e associações, ao qual a Constituição Federal, no art.
103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
2. Precedentes do S.T.F.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida,
prejudicado o requerimento de medida cautelar.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA
(ART. 103, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - FEDERAÇÃO NACIONAL DE
POLICIA CIVIL - FENAPOL.
1. A Federação Nacional da Policia Civil - FENAPOL não e
Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente,
uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes a
mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado
de sindicatos e associações, ao qual a Constituição Federal, no art.
103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
2. Precedentes do S.T.F.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida,
prejudicado o requerimento de medida cautelar.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa, ficando,
em conseqüência, prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o
Presidente. Plenário, 15.02.96.(Ausente, justificadamente, o Ministro
Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15129 EMENT VOL-01827-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE POLICIA CIVIL - FENAPOL
ADV. : NORGERTO FLACH
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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