STF ADI 1511 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei
9.131, de 24.XI.95, artigo 3º e parágrafos. C.F., art. 5º, LIV;
art. 84, IV; art. 207.
I. - Avaliação periódica das instituições e
dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei
9.131/95, art. 3º e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de
tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao
princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao "substantive due
process" inscrito no art. 5º, LIV, da C.F., à autonomia
universitária -- CF, art. 207 -- e que teria sido ela regulamentada
pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, C.F.
II.
- Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade.
III. -
Cautelar indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei
9.131, de 24.XI.95, artigo 3º e parágrafos. C.F., art. 5º, LIV;
art. 84, IV; art. 207.
I. - Avaliação periódica das instituições e
dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei
9.131/95, art. 3º e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de
tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao
princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao "substantive due
process" inscrito no art. 5º, LIV, da C.F., à autonomia
universitária -- CF, art. 207 -- e que teria sido ela regulamentada
pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, C.F.
II.
- Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade.
III. -
Cautelar indeferida.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, REALIZAÇÃO, EXAME NACIONAL,
OBJETIVO, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CURSO
DE NÍVEL SUPERIOR, INTERMÉDIO, VERIFICAÇÃO, APRENDIZAGEM, ALUNO,
AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, APROVAÇÃO, CONDICIONAMENTO, OBTENÇÃO,
DIPLOMA, ESTUDANTE, PARTICIPAÇÃO, PROVÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, INEXISTÊNCIA, OBSTÁCULO,
PODER, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, SUBMISSÃO, ALUNO,
PROVÃO, OBJETIVO, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, GARANTIA,
PADRÃO, QUALIDADE, ENSINO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00084
INC-00004 ART-00087 PAR-ÚNICO ART-00204
ART-00205 ART-00206 INC-00006 INC-00007
ART-00207 ART-00209 INC-00001 ART-00214
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009131 ANO-1995
ART-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-002026 ANO-1996
DECRETO
LEG-FED PRT-000249 ANO-1996
PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
LEG-FED PRT-000256 ANO-1996
PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
LEG-FED PRT-000675 ANO-1996
PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
LEG-FED PRT-000718 ANO-1996
PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
LEG-FED PRT-000719 ANO-1996
PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
LEG-FED PRT-000720 ANO-1996
PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão, Marco Aurélio,
Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: ADI 223 MC (RTJ 132/571), ADI 855 MC
(RTJ 152/455), ADI 1158 MC (RTJ 166/140).
Número de páginas: (52). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/12/03, (MLR).
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Doutrina
OBRA: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTOR: SUZANA DE TOLEDO BARROS
EDITORA: BRASÍLIA JURÍDICA
ANO: 1996 PÁGINA: 98
OBRA: O JUIZ E O ACESSO À JUSTIÇA
AUTOR: JOSÉ RENATO NALINI
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ANO: 1994
OBRA: A RAZOABILIDADE DAS LEIS
AUTOR: CAIO TÁCITO
EDITORA: RDA
ANO: 1994 PÁGINA: 495
Data do Julgamento
:
16/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
E OUTRO
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDO. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : ILSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDOS. : CONGRESSO NACIONAL
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