STF ADI 152 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TEMPO DE
SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DO
EXERCÍCIO DE CERTOS CARGOS E FUNÇÕES AOS DE PROFESSOR (ART. 40, III,
'B' E PARAGRAFO 1., DA C. FEDERAL, E ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DE
MINAS GERAIS).
E DE SER DEFERIDA, PELO RISCO DE GRAVE DANO E POR CONVENIENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMA DE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O
EXERCÍCIO DE CERTOS CARGOS E FUNÇÕES AO DE PROFESSOR, QUANDO SÓ A
ESTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA EM
TEMPO MENOR.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA ESSE FIM.
PRECEDENTE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TEMPO DE
SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DO
EXERCÍCIO DE CERTOS CARGOS E FUNÇÕES AOS DE PROFESSOR (ART. 40, III,
'B' E PARAGRAFO 1., DA C. FEDERAL, E ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DE
MINAS GERAIS).
E DE SER DEFERIDA, PELO RISCO DE GRAVE DANO E POR CONVENIENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMA DE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O
EXERCÍCIO DE CERTOS CARGOS E FUNÇÕES AO DE PROFESSOR, QUANDO SÓ A
ESTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA EM
TEMPO MENOR.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA ESSE FIM.
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
AD2554, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ÁREA
, ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSAO, UNIDADE
, REGIONAL, ÓRGÃO CENTRAL, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, APOSENTADORIA
, VOLUNTARIA, EQUIPARAÇÃO, MAGISTERIO, PROFESSOR, EXERCÍCIO,
, AULA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO PARCIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989 ART-00286
(MG)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
VEJA ADINMC-122.
Número de páginas: (11). REVISÃO : (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO : 20.02.95, (LA).
Alteração: 24/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1990 PP-05499 EMENT VOL-01585-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GAMALIEL HERVAL E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989 ART-00286
(MG)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
VEJA ADINMC-122.
Número de páginas: (11). REVISÃO : (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO : 20.02.95, (LA).
Alteração: 24/10/2011, CHM.
Mostrar discussão