EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR COM OU SEM ÔNUS PARA FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS. LEI N 1.423/89, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 40, INCISOS XXI e XXII. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Lei n 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o I.C.M.S., no art. 40, incisos XXI e XXII, estabeleceu: "Art. 40 - O imposto não incide sobre operação: XXI - de prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros; XXII - de transporte fornecido pelo Empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados". 2. Tais normas estaduais, a um primeira exame, para efeito de concessão de medida cautelar, parecem afrontar o disposto no art. 155, § 2 , inc. XII, alínea "g", da Constituição Federal, segundo os quais cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". 3. Tanto mais porque o Convênio I.C.M.S. 66/88, de 14.12.1988, autorizado pelo § 8 do art. 34 do A.D.C.T. da C.F./1988, também não previu não incidência ou isenção do tributo, nas operações referidas nas normas estaduais em questão. Assim, também, mais recentemente, a Lei Complementar n 87, de 13.09.1996. 4. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do ("periculum in mora"), a medida cautelar é deferida para suspensão, "ex nunc", da eficácia de tais normas (incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei estadual n 1.423, de 27.01.1989), nos termos do voto do Relator. 5. Tribunal Pleno. Decisão unânime, quanto ao inciso XXI, e por maioria, quanto ao inciso XXII.