O Tribunal, por votação unânime, deliberou converter o julgamento em diligência para identificar o autor da proposição legislativa que se converteu na Lei nº 6.955, de 09.6.96. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Octávio Gallotti, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 03.02.97. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 1º do art. 4º da Lei nº 6.955, de 04.6.96, do Estado da Bahia; indeferiu, por unanimidade de votos, a medida liminar de suspensão do art. 9º da mesma lei; com relação às Tabelas I, III, V, VI e VIII, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a alíquota para cobrança de custas das causas de valor superior a R$ 39.161, 13 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reias, e treze centavos). Quanto à Tabela I da mesma lei, o Tribunal suspendeu por unanimidade a eficácia de sua nota nº IV, bem como com relação à Tabela X, a eficácia da nota nº II. No concernente a Tabela VIII, nota nº II, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para a suspensão da eficácia da expressão "inclusive extraordinário", vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que a deferia com referência a toda essa nota e, no tocante à Tabela VIII, nota nº III, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar de supensão dessa nota, vencido o Relator, que a deferia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 28.04.97.