STF ADI 1542 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 117 - §§ 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. POLICIAL MILITAR. SIMETRIA COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA.
Ausência do aspecto de bom direito, que toda liminar
reclama. A norma atacada tem, à primeira vista, simetria com o
padrão federal.
Liminar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 117 - §§ 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. POLICIAL MILITAR. SIMETRIA COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA.
Ausência do aspecto de bom direito, que toda liminar
reclama. A norma atacada tem, à primeira vista, simetria com o
padrão federal.
Liminar indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário,
16.12.1996.
Data do Julgamento
:
16/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00041 EMENT VOL-01896-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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