STF ADI 1546 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ESTRUTURA DO PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI REJEITADO. REAPRESENTAÇÃO. EXPRESSÕES EM
DISPOSITIVOS QUE DESOBEDECEM AO ART. 25 E SE CONTRAPÕEM AO ART. 67,
AMBOS DA CF. A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FEDERAIS NÃO FERE AUTONOMIA
ESTADUAL. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ESTRUTURA DO PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI REJEITADO. REAPRESENTAÇÃO. EXPRESSÕES EM
DISPOSITIVOS QUE DESOBEDECEM AO ART. 25 E SE CONTRAPÕEM AO ART. 67,
AMBOS DA CF. A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FEDERAIS NÃO FERE AUTONOMIA
ESTADUAL. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 153 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, da expressão
''ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva''. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministros Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário,
03.12.98.
Data do Julgamento
:
03/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR
ADV. : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
ADV. : DIANA COELHO BARBOSA
ADV. : MARCELO DE CARVALHO
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