STF ADI 1551 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA
LEGISLAR SOBRE REGIME PREVIDENCIÁRIO. TITULARES DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E REGISTROS NÃO OFICIALIZADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
LEI QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A
REMUNERAÇÃO DO JUIZ DA COMARCA. CARACTERIZADA A VINCULAÇÃO QUE É
VEDADA. PRECEDENTES.
LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA
LEGISLAR SOBRE REGIME PREVIDENCIÁRIO. TITULARES DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E REGISTROS NÃO OFICIALIZADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
LEI QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A
REMUNERAÇÃO DO JUIZ DA COMARCA. CARACTERIZADA A VINCULAÇÃO QUE É
VEDADA. PRECEDENTES.
LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar no tocante ao
caput do art. 8º e seu § 5º da Lei nº 10.648, de 18/11/1991, do Estado
de Pernambuco; e deferiu a medida cautelar, para suspender, até a
decisão final da ação direta, a eficácia dos §§ 1º, 2 º, 3º, 4º e 6º do
mesmo artigo (8º) da Lei nº 10.648/91, inclusive com as redações dadas
pelas Leis nº 11.030, de 21/01/1994, e nº 11.187, de 22/12/1994, do
mesmo Estado. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o
Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro
Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 26.11.98.
Data do Julgamento
:
26/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00002 EMENT VOL-01976-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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