Indexação - (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, (ANAPE), PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ORGANISMO, ASSOCIAÇÃO, CARREIRA, IDENTIDADE, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CORRELAÇÃO, NORMA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, CAMPO, ATUAÇÃO, ASSOCIADO, ENTIDADE. - FIXAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, SENTIDO, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER LEGISLATIVO, DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DISTRITAL, HIPÓTESE, CASA LEGISLATIVA, COMPARECIMENTO, JUÍZO, NOME PRÓPRIO, ATO PROCESSUAL, DEFESA, INTERESSE PECULIAR, ASSEGURAÇÃO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, PODERES. EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ESTADOS, (DF), OUTORGA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDATO JUDICIAL, PROCURADORIA, ESTADO, (DF) PATROCÍNIO, CAUSA, TRÊS PODERES, ESTADO, (DF), INEXISTÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE, PROCURADORIA, PODER LEGISLATIVO DISTRITAL, COMPARECIMENTO, JUÍZO, DEFESA, INTERESSE, DISTRITO FEDERAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, (DF), RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÂMBITO, PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA, (DF), DEFESA, TOTALIDADE, INTERESSE, DISTRITO FEDERAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: INTERPRETAÇÃO, NORMA, OBJETO, (ADI), CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, ADVOCACIA-GERAL, UNIÃO, INCUMBÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL, PESSOA JURÍDICA, UNIÃO. EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, (AGU), ÂMBITO, PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CASA LEGISLATIVA, PROCESSO, JUÍZO, PÓLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PROCURADORIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MIN CARLOS VELLOSO). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, CAPACIDADE JUDICIÁRIA, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FORMA, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÓRGÃO, PODER, ESTADO. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO, PODERES, RELAÇÃO, LITERALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIDADE FEDERADA, PROCURADORIA, ESTADO, (DF). EXISTÊNCIA, CASO, (ADI), PROCURADORIA, ESTADO, DEFESA, POSIÇÃO, GOVERNADOR, PARTE FORMAL, ASSEMBLÉIA, ESTADO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, (DF), PREVISÃO, PROCURADORIA, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROCURADOR, ESTADO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA, DISTINÇÃO, INTERESSE, CASA LEGISLATIVA, UNIDADE FEDERADA. - PREJUDICIALIDADE, PARTE, (ADI), OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 (CF-1988). LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00057 "CAPUT" (Redação dada pelo artigo 1º da EMD-9/1996) ART-00057 PAR-00001 INC-00005 (Revogado pelo artigo 1º da EMD-14/1997) ART-00110 ART-00111 (Redação dada pelo artigo 1º da EMD-9/1996) LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-FED EMD-000009 ANO-1996 ART-00001 LEG-EST CES ART-00030 "CAPUT" (SP) LEG-EST CES ART-00054 PAR-00001 (RS) LEG-EST CES ART-00062 PAR-00002 (MG) Observação Votação e resultado: por unanimidade, o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da requerente e julgou prejudicada a ação no que tange ao inciso V do § 1º do artigo 57 da norma impugnada; julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda nº 9, de 12 de dezembro de 1996, nos termos do voto da Min. Ellen Gracie, vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que a julgava procedente; e, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda nº 9/96, na parte em que altera o artigo 110 da LODF, e também da expressão ",no âmbito de Poder Executivo", contida no caput do artigo 111 da LODF, na redação dada pelo artigo 1º da referida emenda. Acórdãos citados: ADI-159 (RTJ-147/376), ADI-175 (RTJ-150/3), PET-409-AgR (RTJ-132/634), ADI-591 (RTJ-138/81), ADI-809, ADI-825, ADI-1297, ADI-1679 (Informativo do STF-324), ADI-2713 (RTJ-186/369), MS-21239 (RTJ-147/104). Número de páginas: (25). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 15/02/05, (SVF). Alteração: 16/02/05, (SVF).