STF ADI 1568 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 01.XI.95, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - As regras do processo legislativo federal,
especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são
normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes
do STF.
II. - Vinculação de taxa de inscrição em concurso público
ao salário mínimo: inconstitucionalidade. C.F., art. 7º, IV.
III. - Cautelar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 01.XI.95, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - As regras do processo legislativo federal,
especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são
normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes
do STF.
II. - Vinculação de taxa de inscrição em concurso público
ao salário mínimo: inconstitucionalidade. C.F., art. 7º, IV.
III. - Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para
suspender, com eficácia ex nunc, até final julgamento desta ação direta,
a execução e aplicabilidade da Lei Complementar nº 66, de 01.11.95, do
Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente
neste julgamento, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Velloso, vice-Presidente (RISTF, art.37, 1)
Plenário, 26.5.97.
Data do Julgamento
:
26/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28468 EMENT VOL-01874-03 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO. : JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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