STF ADI 157 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE
DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE
INICIATIVA DO JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES
SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E E TRADICIONAL
NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA
ORDINARIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, "B" E "D".
ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE
DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE
INICIATIVA DO JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES
SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E E TRADICIONAL
NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA
ORDINARIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, "B" E "D".
ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "vinte e um", contidas nos art. 70 da Constituição do Estado do Amazonas, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda
Pertence,
Célio Borja e Octávio Gallotti, que a julgavam improcedente e, consequentemente, declaravam a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. Plenário, 05.12.1992.
Data do Julgamento
:
05/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13989 EMENT VOL-01787-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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