STF ADI 157 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO AMAZONAS (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO). MEDIDA CAUTELAR.
OCORRENCIA DOS REQUISITOS 'FUMUS BONI IURIS' - ART. 96, II, 'B' DA
C.F. E - 'PERICULUM IN MORA' - INCONVENIENTES PARA A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO AMAZONAS (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO). MEDIDA CAUTELAR.
OCORRENCIA DOS REQUISITOS 'FUMUS BONI IURIS' - ART. 96, II, 'B' DA
C.F. E - 'PERICULUM IN MORA' - INCONVENIENTES PARA A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CT0008, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO,
, DESEMBARGADOR, NUMERO, ALTERAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-F
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00070
AM
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (10). REVISÃO : (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO : 20.02.95, (LA).
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
06/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03047 EMENT VOL-01577-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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