STF ADI 1571 / UF - UNIÃO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no
9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da
Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na
esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes
fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É
obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis
ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada
no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído
definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação
penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia
independentemente da comunicação, dita "representação tributária",
se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6.
Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público
para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra
a ordem tributária. 7. Improcedência da ação
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no
9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da
Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na
esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes
fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É
obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis
ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada
no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído
definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação
penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia
independentemente da comunicação, dita "representação tributária",
se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6.
Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público
para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra
a ordem tributária. 7. Improcedência da açãoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, PREVISÃO,
ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO FISCAL, FINS PENAIS,
CRIME, ORDEM TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, DECISÃO FINAL, ESFERA
ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGÊNCIA FISCAL,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA, LEI, CONDICIONAMENTO, ATUAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL,
INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, DESTINATÁRIO, NORMA, AGENTE
ADMINISTRATIVO-FISCAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CARACTERIZAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, "NOTITIA CRIMINIS",
DESCONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL,
HIPÓTESE, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO,
AÇÃO PENAL PRIVADA, AÇÃO PENAL, SUBORDINAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FISCAL, APURAÇÃO, DÉBITO,
ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, LANÇAMENTO
DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE
PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA, INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA,
NOTÍCIA, OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE,
COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO, POSSIBILIDADE,
ENQUADRAMENTO, CRIME, ATIVIDADE FISCALIZADORA, INICIATIVA,
ADMINISTRAÇÃO FISCAL, DEPENDÊNCIA, DECISÃO FINAL, CAMPO ADMINISTRATIVO.
- VOTO VENCIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, FUNDAMENTO,
JULGAMENTO, PRECEDENTE, "HABEAS CORPUS",
(MINS. ELLEN GRACIE E MIN. AYRES BRITTO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00145 ART-00147 PAR-ÚNICO ART-00151
ART-00152 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00001
ART-00154 PAR-ÚNICO ART-00156 PAR-00001
ART-00225 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00024 ART-00040
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00141 ART-00142 ART-00151
PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00008 INC-00002
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 ART-00002
LEG-FED LEI-008625 ANO-1993
ART-00026 INC-00001 LET-B
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00034
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00083 "CAPUT"
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Britto e Ellen Gracie.
Resultado: julgada improcedente a Ação e firmada a constitucionalidade
do artigo 83, "caput", da Lei-9430/1996.
Acórdãos citados: ADI-1571 (RTJ-167/53), HC-77002, HC-81611;
RTJ-167/53), RT-796/492.
Veja: Informativos do STF-286, 326 e 333.
Número de páginas: (22). Análise:(PCC). Revisão:(JOY).
Inclusão: 25/01/05, (MLR).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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