STF ADI 1576 MC / UF - UNIÃO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES - VENCIMENTOS E VANTAGENS -
SUSPENSÃO DA MEDIDA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao primeiro exame,
inexiste relevância jurídica suficiente a respaldar concessão de
liminar, afastando-se a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória
nº 1.570/97, no que limita o cabimento da tutela antecipada,
empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão do
ato que a tenha formalizado pelo Presidente do Tribunal a quem
competir o julgamento deste último.
LIMINAR - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO - GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA.
Na dicção da ilustrada maioria, concorrem a relevância e o risco no
que o artigo 2º da Medida Provisória nº 1.570/97 condicionou a
concessão da liminar, ou de qualquer medida de caráter
antecipatório, à caução, isso se do ato puder resultar dano a pessoa
jurídica de direito público.
SENTENÇA - EFICÁCIA - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. Em princípio, não se tem relevância jurídica suficiente à
concessão de liminar no que, mediante o artigo 3º da Medida
Provisória nº 1.570/97, a eficácia erga omnes da sentença na ação
civil pública fica restrita aos limites da competência territorial
do órgão prolator.
Ementa
TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES - VENCIMENTOS E VANTAGENS -
SUSPENSÃO DA MEDIDA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao primeiro exame,
inexiste relevância jurídica suficiente a respaldar concessão de
liminar, afastando-se a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória
nº 1.570/97, no que limita o cabimento da tutela antecipada,
empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão do
ato que a tenha formalizado pelo Presidente do Tribunal a quem
competir o julgamento deste último.
LIMINAR - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO - GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA.
Na dicção da ilustrada maioria, concorrem a relevância e o risco no
que o artigo 2º da Medida Provisória nº 1.570/97 condicionou a
concessão da liminar, ou de qualquer medida de caráter
antecipatório, à caução, isso se do ato puder resultar dano a pessoa
jurídica de direito público.
SENTENÇA - EFICÁCIA - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. Em princípio, não se tem relevância jurídica suficiente à
concessão de liminar no que, mediante o artigo 3º da Medida
Provisória nº 1.570/97, a eficácia erga omnes da sentença na ação
civil pública fica restrita aos limites da competência territorial
do órgão prolator.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, LIMINAR, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO,
LIMITAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA,
RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO,
CONTESTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO LIMINAR.
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, ARTIGO,
MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA,
CONTESTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
INDEPENDÊNCIA, ACESSO, JUDICIÁRIO (MINS. CELSO DE MELLO, NÉRI DA
SILVEIRA,
SEPÚLVEDA PERTENCE).
- DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA,
AUTORIZAÇÃO, JUIZ, RELATOR, EXIGÊNCIA, AUTOR, PRESTAÇÃO, CAUÇÃO,
GARANTIA REAL, FIDEJUSSÓRIA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, LIMINAR, RESULTADO,
DANO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MOTIVO, OFENSA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, INAFASTABILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, LESÃO, AMEAÇA,
DIREITO.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ARTIGO, MEDIDA
PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, CAUÇÃO, GARANTIA REAL,
FIDEJUSSÓRIA,
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO
PÚBLICO,
MOTIVO, INOCUIDADE, NORMA IMPUGNADA, REPETIÇÃO, NORMA PROCESSUAL (MINS
.
MARCO AURÉLIO, NELSON JOBIM, OCTAVIO GALLOTTI, SYDNEY SANCHES E
MOREIRA
ALVES).
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA,
DETERMINAÇÃO,
LIMITAÇÃO TERRITORIAL, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", ÓRGÃO, PROLAÇÃO,
SENTENÇA,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, MEDIDA
PROVISÓRIA,
DETERMINAÇÃO, LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", ÓRGÃO,
PROLAÇÃO,
SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RELEVÂNCIA,
SUSPENSÃO ,
DISPOSITIVO IMPUGNADO (MINS. CELSO DE MELLO, NÉRI DA SILVEIRA E
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00064 ART-00037
ART-00093 INC-00009 ART-00100 ART-00109
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00276 ART-00461 ART-00475
ART-00588 ART-00804
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
ART-00016
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED MPR-001570 ANO-1997
ART-00001 ART-00002 ART-00003
Observação
Votação e resultado: por maioria ,deferida em parte, a medida liminar
para suspender
a vigência do art. 2º da MPR- nº 1570, de 26/03/1997, vencidos os Mins
. Marco
Aurélio, Nelson Jobim, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira
Alves e indeferida
quanto aos arts. 1º e 3º, vencidos os Mins. Celso de Mello, Néri da
Silveira e Sepúlveda
Pertence.
Acórdãos citados: ADI-223-MC (RTJ-132/571), ADI-295,
ADI-975-MC (RTJ-174/722).
Número de páginas: (69). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/02/04, (MLR).
Alteração: 26/02/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ANO: 1990 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 55
OBRA: MANDADOS DE SEGURANÇA E DE INJUNÇÃO
AUTOR: CARLOS VELLOSO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1990 PÁGINAS: 75/106
Data do Julgamento
:
16/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO LIBERAL - PL
ADVDO. : RENATO MORGANDO VIEIRA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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