STF ADI 158 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORARIO DE VERAO.
RESISTENCIA ESTADUAL.
Liminar concedida, a vista da razoabilidade da tese
sustentada na ação direta e da inconveniencia de que subsiste, no
curso do feito, a norma estadual atacada.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORARIO DE VERAO.
RESISTENCIA ESTADUAL.
Liminar concedida, a vista da razoabilidade da tese
sustentada na ação direta e da inconveniencia de que subsiste, no
curso do feito, a norma estadual atacada.Decisão
Por unanimidade o Tribunal concedeu a medida liminar e suspendeu a vigência da Lei nº 11.638, de 20 de novembro de 1989, do Estado do Ceará, até o julgamento final da presente ação. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henriques Prates
Correia. Votou o Presidente. Plenário, 06.12.89.
Data do Julgamento
:
06/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1991 PP-10785 EMENT VOL-01629-01 PP-00001 RTJ VOL-00135-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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