STF ADI 1580 QO / UF - UNIÃO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS
TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.523, DE 28.05.97. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA
REQUERENTE.
1. A requerente é entidade nacional que congrega,
exclusivamente, Associações Regionais de Juízes Classistas do
Trabalho.
2. Este Tribunal vem entendendo que a chamada "associação
de associações" não é entidade de classe de âmbito nacional a que se
refere a segunda parte do inciso IX da Constituição, para o fim de
deflagrar o controle abstrato e concentrado de constitucionalidade
das leis, porque elas representam pessoas jurídicas, e não pessoas
físicas, eis que somente estas é que podem representar uma classe.
3. Ação direta não conhecida por ilegitimidade ativa ad
causam da requerente.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS
TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.523, DE 28.05.97. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA
REQUERENTE.
1. A requerente é entidade nacional que congrega,
exclusivamente, Associações Regionais de Juízes Classistas do
Trabalho.
2. Este Tribunal vem entendendo que a chamada "associação
de associações" não é entidade de classe de âmbito nacional a que se
refere a segunda parte do inciso IX da Constituição, para o fim de
deflagrar o controle abstrato e concentrado de constitucionalidade
das leis, porque elas representam pessoas jurídicas, e não pessoas
físicas, eis que somente estas é que podem representar uma classe.
3. Ação direta não conhecida por ilegitimidade ativa ad
causam da requerente.Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 05.06.97.
Data do Julgamento
:
05/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - ANAJUCLA.
ADV. : RENATO MELILLO FILHO E OUTRO.
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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