STF ADI 1587 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Argüição de inconstitucionalidade de lei
do Distrito Federal, que mediante a instituição de crédito
presumido de ICMS, redundou em redução da alíquota efetiva do
tributo, independentemente da celebração de convênio com afronta ao
disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Ação Direta julgada procedente.
Ementa
- Argüição de inconstitucionalidade de lei
do Distrito Federal, que mediante a instituição de crédito
presumido de ICMS, redundou em redução da alíquota efetiva do
tributo, independentemente da celebração de convênio com afronta ao
disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Ação Direta julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.320, de 26 de dezembro de 1996, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.
Data do Julgamento
:
19/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00003 EMENT VOL-02015-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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