STF ADI 1592 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 1.407, de 17
de março de 1997, do Distrito Federal.
- A Lei em causa é
inconstitucional por invadir a competência privativa da União
prevista no artigo 22, XI, da Constituição, inexistindo a
autorização por Lei complementar aos Estados aludida no parágrafo
único do mesmo dispositivo constitucional.
Ação que se julga
procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei nº
1.407, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 1.407, de 17
de março de 1997, do Distrito Federal.
- A Lei em causa é
inconstitucional por invadir a competência privativa da União
prevista no artigo 22, XI, da Constituição, inexistindo a
autorização por Lei complementar aos Estados aludida no parágrafo
único do mesmo dispositivo constitucional.
Ação que se julga
procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei nº
1.407, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, EXIGÊNCIA, COLOCAÇÃO, PLACA
DE SINALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, BARREIRA ELETRÔNICA, OCORRÊNCIA,
INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO.
NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO,
DISTRITO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL,
COLOCAÇÃO, PLACA DE SINALIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, CONTROLE ELETRÔNICO,
FISCALIZAÇÃO, VELOCIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00064 INC-00007 ART-00075
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000008 ANO-1998
(CONTRAN).
LEG-DIS LEI-001407 ANO-1997
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1407/1997 do
Distrito Federal.
Acórdão citado: ADI-2064 (RTJ-180/151).
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL-02109-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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