EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.334, DE 24.04.96, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. 1. O art. 4º da Lei nº 11.334, de 24 de abril de 1996, originária do Estado de Pernambuco, contém expressões em antinomia com o preceituada no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado que concedem ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que o legislador constituinte não autorizou. 2. Como resulta da norma constitucional, os recursos obtidos através da emissão de títulos se destinam exclusivamente ao pagamento de precatórios pendentes de liquidação na data da promulgação da Constituição, e não podem ser computados para o limite global do endividamento do Estado. Dessa forma, as expressões prioritariamente e mesmo que de exercício anteriores contrastam com o parágrafo único do artigo 33 do ADCT, porque ensejam a utilização desses recursos em prazos e em outras finalidades, que não aquelas previstas na Constituição da República. 3. Pedido de medida liminar deferido, para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação, a execução e a aplicabilidade da expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", constantes do art. 4º da Lei nº 11.334, de 24.04.96, do Estado de Pernambuco.