STF ADI 1594 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA
LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR
PARA INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. ARTIGO 63, I, DA CF.
É de observância compulsória pelos Estados-membros as
linhas básicas do modelo federal do processo legislativo,
especialmente no tocante ao artigo 63, I, da CF.
Liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA
LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR
PARA INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. ARTIGO 63, I, DA CF.
É de observância compulsória pelos Estados-membros as
linhas básicas do modelo federal do processo legislativo,
especialmente no tocante ao artigo 63, I, da CF.
Liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Lei nº 7.000, de 16.01.97, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Plenário, 30.4.97.
Data do Julgamento
:
30/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40215 EMENT VOL-01880-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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