STF ADI 1595 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE
ESTABELECE
UNIVERSALIDADE DA COBERTURA POR EMPRESAS PRIVADAS NOS CONTRATOS
DE SEGURO SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
CIVIL E COMERCIAL. ART. 22, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO
NEGÓCIO
JURÍDICO SINALAGMÁTICO.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE
ESTABELECE
UNIVERSALIDADE DA COBERTURA POR EMPRESAS PRIVADAS NOS CONTRATOS
DE SEGURO SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
CIVIL E COMERCIAL. ART. 22, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO
NEGÓCIO
JURÍDICO SINALAGMÁTICO.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
- PLAUSIBILIDADE, SUSPENSÃO, ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS,
OBRIGATORIEDADE, EMPRESAS, SAÚDE, ATENDIMENTO, TOTALIDADE,
ENFERMIDADES, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO,
DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA, CONTRATOS,
ESPECIFICIDADE, PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO,
PERIGO, DANO, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, OBRIGAÇÃO,
PARTES CONTRATANTES.
- IMPOSSIBLIDADE, JULGAMENTO, CASO CONCRETO, ÂMBITO, CONTROLE
CONCENTRADO. CABIMENTO, PEDIDO INDIVIDUAL, DISCUSSÃO, VIA
ADEQUADA ( MIN. MARCO AURÉLIO).
- DESCABIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO PROVISÓRIO, PACIENTES, PRESTAÇÃO
CONTINUADA (MIN. MOREIRA ALVES).
- VOTO VENCIDO, PRESERVAÇÃO, DIREITO, VIDA. OBRIGAÇÃO, PODER
PÚBLICO.
- GARANTIA, DEVER, PROTEÇÃO, SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO,
IDERROGABILIDADE, PRERROGATIVA JURÍDICA. PREVALÊNCIA, TUTELA
CONSTITUCIONAL, DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL. DESCABIMENTO,
PRIORIZAÇÃO, INTERESSE FINANCEIRO, INTERESSE SECUNDÁRIO,
EMPRESAS. CARÁTER SOCIAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
IMPOSIÇÃO, ENTE FEDERADO, DEVER PRESTAÇÃO POSITIVA.
IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, CARÁTER PROGRAMÁTICO, NORMA,
PROMESSA CONSTITUCIONAL, (MIN. CELSO DE MELLO).
- VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: CONCESSÃO, EFEITO "EX NUNC", LIMINAR,
IMPOSSIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, CIDADÃO, TRATAMENTO, ANTERIORIDADE,
PROFERIMENTO, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT"
ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00196
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009495 ANO-1997
(SP) SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL
Observação
Votação: por maioria, vencido, integralmente, o Ministro Celso de
Mello e, parcialmente,
o Ministro Carlos Velloso que reduzia o alcance da suspensão liminar
de modo a excluir
tratamentos já iniciados.
Resultado: deferida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual
9.495/97 até decisão final.
Acórdão citado: SS-695.
Número de páginas: (22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/06/03, (MLR).
Alteração: 05/12/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
EDITORA: FORENSE UNIVERSITÁRIA
VOLUME: 8º PÁGINA: ITEM 181 ANO: 1993
Data do Julgamento
:
30/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : YURI CARAJELESCOV
ADVDO. : CARLOS ROBERTO DE ALCKIMIN DUTRA
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