STF ADI 1597 MC / UF - UNIÃO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LIMINAR.
ARTIGO 1º DA MP 1481-48, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 13 DA LEI 8031/90. DECRETO 1204, DE 29 DE JULHO DE 1994,
ARTIGOS 39 E 43. ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM ATÉ CEM POR CENTO DO CAPITAL
VOTANTE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
NOVA MODALIDADE DE AÇÃO CRIADA POR DECRETO: NÃO-OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO USO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA TRATAR DO TEMA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. Perde relevo no juízo cautelar a alegada
violação aos artigos 5º, II,
e 84, IV, da Constituição Federal, visto que as ações de classe
especial têm origem
na Lei 8031/90, artigo 8º c/c o artigo 6º, XIII, e § 2º, e não em
norma regulamentar.
Não-conhecimento da ação nesta parte.
2. Confronto do Decreto 1204/94 com a Lei das
Sociedades por Ações.
Questão cujo debate refoge ao contencioso constitucional.
3. Artigo 13 da Lei 8031/90, com a redação dada
pelo artigo 1º da MP
1481-48/97, e artigo 39 do Decreto 1204/90: interpretação conforme
para, até
julgamento final da ação, afastar do campo da incidência dessas normas
a alienação
de sociedades de economia mista que se dediquem às atividades
enquadradas no §
1º do artigo 176 da Constituição Federal.
4. Se a atual redação dada ao citado dispositivo
foi introduzida pela
EC 06/95, mostra-se relevante o pedido em face da regra prevista no
artigo 246 da
Carta da República.
Ação não conhecida em parte. Na parte de que
se conheceu, o
pedido foi deferido parcialmente, com interpretação conforme.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LIMINAR.
ARTIGO 1º DA MP 1481-48, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 13 DA LEI 8031/90. DECRETO 1204, DE 29 DE JULHO DE 1994,
ARTIGOS 39 E 43. ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM ATÉ CEM POR CENTO DO CAPITAL
VOTANTE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
NOVA MODALIDADE DE AÇÃO CRIADA POR DECRETO: NÃO-OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO USO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA TRATAR DO TEMA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. Perde relevo no juízo cautelar a alegada
violação aos artigos 5º, II,
e 84, IV, da Constituição Federal, visto que as ações de classe
especial têm origem
na Lei 8031/90, artigo 8º c/c o artigo 6º, XIII, e § 2º, e não em
norma regulamentar.
Não-conhecimento da ação nesta parte.
2. Confronto do Decreto 1204/94 com a Lei das
Sociedades por Ações.
Questão cujo debate refoge ao contencioso constitucional.
3. Artigo 13 da Lei 8031/90, com a redação dada
pelo artigo 1º da MP
1481-48/97, e artigo 39 do Decreto 1204/90: interpretação conforme
para, até
julgamento final da ação, afastar do campo da incidência dessas normas
a alienação
de sociedades de economia mista que se dediquem às atividades
enquadradas no §
1º do artigo 176 da Constituição Federal.
4. Se a atual redação dada ao citado dispositivo
foi introduzida pela
EC 06/95, mostra-se relevante o pedido em face da regra prevista no
artigo 246 da
Carta da República.
Ação não conhecida em parte. Na parte de que
se conheceu, o
pedido foi deferido parcialmente, com interpretação conforme.Decisão
Indexação
- VALIDADE, UNIÃO, CRIAÇÃO, AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL, PODER, VETO,
MATÉRIA,
INTERESSE NACIONAL, DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. OCORRÊNCIA, NORMA
REGULAMENTAR, REPETIÇÃO, PRECEITO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
,
APRECIAÇÃO, DECRETO, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, LEIS. IMPOSSIBILIDADE,
DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, EDITAL, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA VALE DO
RIO DOCE, SEDE, (ADI).
- DESCABIMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA,
EXLCUSIVIDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO PESQUISA, LAVRA, RECURSOS
MINERAIS, APROVEITAMENTO, POTENCIAL, ENERGIA HIDRÁULICA.
ESTABELECIMENTO,
CONSTITUINTE DERIVADO, LIMITE, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇ
ÃO,
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO,
TOTALIDADE,
AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROCESSO, DESESTATIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, OBSERVÂNCIA, RESTRIÇÃO, NACIONALIDADE, FORMA, CONDIÇÕES,
EMPRESA.
- VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: INAPLICABILIDADE, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL,
ANTERIORIDADE,
VIGÊNCIA, TEXTO, MEDIDA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, ALTERAÇ
ÃO,
CONSTITUIÇÃO, ELIMINAÇÃO, IMPEDIMENTO, VENDA, AÇÃO, OBSERVÂNCIA,
REQUISITO, COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, EMPRESA .
- VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
INOCORRÊNCIA,
MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, VALIDADE, CONSTITUIÇÃO,
EMRPESA, OBSERVÂNCIA, LEI BRASILEIRA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAÍS.
IRRELEVÂNCIA, NACIONALIDADE, ACIONISTAS, SÓCIOS. INOCORRÊNCIA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, TRATAMENTO, ALIENAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, RELEVÂNCIA,
URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00119 PAR-00001
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00143 PAR-00001
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00153 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00161 PAR-00001
ART-00168 PAR-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00021 INC-00011
INC-00012 LET-A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5
ART-00062 ART-00084 INC-00004
ART-00171 INC-00001 INC-00002
ART-00175 ART-00176 PAR-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6)
ART-00177 PAR-00001 PAR-00002
ART-00246
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 e 7)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000005 ANO-1995
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000006 ANO-1995
ART-00002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1995
ART-00002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1995
ART-00002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000009 ANO-1995
ART-00003 ART-00246
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00015 ART-00016
(LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES)
LEG-FED LEI-008031 ANO-1990
ART-00006 PAR-00002
(CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO)
INC-00013 ART-00008
ART-00013 INC-00004
(REDAÇÃO ORIGINÁRIA)
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008901 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009314 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-001985 ANO-1940
CM-1940 CÓDIGO DE MINAS
LEG-FED DEL-000227 ANO-1967
(Código de mineração)
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-024642 ANO-1934
DECRETO
LEG-FED DEC-099463 ANO-1960
ART-00040
DECRETO
LEG-FED DEC-000598 ANO-1992
DECRETO
LEG-FED DEC-001204 ANO-1994
ART-00039 ART-00043
DECRETO
LEG-FED MPR-000362 ANO-1993
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-000841 ANO-1995
LEG-FED MPR-001481-48 ANO-1997
ART-00001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-001481-52 ANO-1997
MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
Votação e Resultado: por unanimidade de votos, não conhecer, em parte,
da ação
direta quanto ao artigo 43 do Decreto 1204, de 29/07/94. No ponto de
que conheceu,
o Tribunal, pelo voto médio de seus integrantes, deferiu, em parte, sem
redução de
texto, o pedido de medida cautelar, para excluir, do campo de
incidência do artigo 13
da Lei 8031, de 12/04/90, com a redação dada pela Medida Provisória
1481-52, de
08/08/97, e do artigo 39 do Decreto 12/04/94, a alienação de ações de
sociedades
de economia mista que operem nos setores a que se refere o artigo 176,
§ 1º, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
06/95.
Número de páginas: (66). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 29/05/03, (MLR).
Alteração: 26/02/2009, NRT.
Doutrina
OBRA: OS INSTRUMENTOS DE MODERNIZAÇÃO DE CAPITAIS EM 1991
E O FORTALECIMENTO DAS EMPRESAS
AUTOR: ARNOLDO WALD
EDITORA: REVISTA DE DIREITO MERCANTIL
VOLUME: 82º PÁGINA: 10
OBRA: O PROGRAMA BRASILEIRO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS
AUTOR: MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO
EDITORA: REVISTA DE DIREITO PENAL
VOLUME: 80º PÁGINA: 62
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1 DE 1969
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: RT
VOLUME: 4º PÁGINA: 280
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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