STF ADI 160 MC / TO - TOCANTINS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ACESSO DE JUIZES DE CARREIRA POR ATO
DO GOVERNADOR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO TOCANTINS, ART. 47, I):
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA,
POR MAIORIA DE VOTOS.
2. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA SEDIAR
A CAPITAL DO ESTADO, COM NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DE PREFEITO
PROVISORIO (CONST. EST. TOCANTINS, ADCT, ARTS. 3. E 12): ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE: SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DAS NORMAS
IMPUGNADAS.
3. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AOS DEMAIS
DISPOSITIVOS, EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ACESSO DE JUIZES DE CARREIRA POR ATO
DO GOVERNADOR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO TOCANTINS, ART. 47, I):
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA,
POR MAIORIA DE VOTOS.
2. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA SEDIAR
A CAPITAL DO ESTADO, COM NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DE PREFEITO
PROVISORIO (CONST. EST. TOCANTINS, ADCT, ARTS. 3. E 12): ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE: SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DAS NORMAS
IMPUGNADAS.
3. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AOS DEMAIS
DISPOSITIVOS, EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de cautelar relativamente ao
inciso I do art. 47 da Constituição do Estado do Tocantins, vencidos os
Srs. Ministros Sydney Sanches e Presidente. Por indicação do Sr.
Ministro-Relator foi adiado o julgamento do pedido de liminar referente
aos demeis dispositivos constantes da inicial. Plenário, 11.12.1989.
Decisão: Prosseguindo-se no julgamento o Tribunal, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Paulo Brossard, suspendeu a vigência dos artigos 3º e 12 e
seus parágrafos, das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Tocantins, até o julgamento final da Ação.
Tabém por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sydney Sanches e
Presidente, o Tribinal indeferiu o padido de cautelar relativamente ao
inciso I do art. 47 da Constituição do Estado do Tacontins. O Tribunal,
por unanimidade, indeferiu o pedido de cautelar referente aos demais
dispositivos constantes da inicial. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Rezek. Plenário, 13.12.1989.
Data do Julgamento
:
13/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1993 PP-07562 EMENT VOL-01701-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVDOGADO DO BRASIL
ADVDO. : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
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