Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL. ESTRUTURA, REGRAS, LEI COMPLEMENTAR, IMPEDIMENTO, ADOÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CREDITAMENTO, VALOR, IMPOSTO, PESSOA JURÍDICA, AQUISIÇÃO, BILHETE, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIRO. - OMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, ELEMENTOS FUNDAMENTAIS, INSTITUIÇÃO, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS. - INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), EMPRESAS NACIONAIS, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CARGAS, PASSAGEIROS, EXISTÊNCIA, CONVÊNIOS, ISENÇ ÃO, EMPRESAS ESTRANGEIRAS, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, TRANSPORTE AÉREO, CARGAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL. - UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO CONFORME, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), SERVIÇOS, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CARGAS, TRANSPORTE, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, EXTERIOR. MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, COBRANÇA, (ICMS), TRANSPORTE DOMÉSTICO, CARGAS (MIN. ELLEN GRACIE). - LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ESTADOS, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, VIAGEM, IDA E VOLTA, ESCALAS INTERMEDIÁRIAS, IDENTIDADE, BILHETE. IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, PESSOAS, DEFICIÊNCIA, DISCIPLINA (MIN. ILMAR GALVÃO) . - POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, IMPROCEDÊNCIA, TESE, EXCLUSÃO, NAVEGAÇÃO AÉREA, DEFINIÇÃO, TRANSPORTE (MIN. SYDNEY SANCHES) . - VOTO VENCIDO, MIN. SYDNEY SANCHES: LEI COMPLEMENTAR, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ESTADOS, CONSIDERAÇÃO, LOCAL, INÍCIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). - VOTO VENCIDO, MIN. SYDNEY SANCHES: POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, INÍCIO, PRESTAÇÃO, EXTERIOR, ENCERRAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUFICIÊNCIA, DISCIPLINA, LEI COMPLEMENTAR, SOLUÇÃO, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO, TERRITÓRIO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: HIPÓTESE, TRANSPORTE AÉREO, INÍCIO, EXTERIOR, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DESLOCAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, INCIDÊNCIA, (ICMS). AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, TRANSPORTE AÉREO, INÍCIO, BRASIL, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXTERIOR, INOCORRÊNCIA, TRANSPORTE INTERESTADUAL. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 ART-00021 INC-00008 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-C LET-D LET-E ART-00022 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00024 PAR-00003 ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00002 ART-00151 INC-00003 ART-00155 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 INC-00005 INC-00007 LET-A LET-B INC-00008 INC-00009 LET-A ART-00012 LET-E ART-00156 PAR-00003 ART-00178 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-5/1995). CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00034 PAR-00008 (CF-1988). LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00068 ART-00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 ART-00193 ART-00227 ART-00228 ART-00229 ART-00230 ART-00231 ART-00232 ART-00233 ART-00234 ART-00235 ART-00236 ART-00237 ART-00238 ART-00239 ART-00240 ART-00241 ART-00242 ART-00243 ART-00244 ART-00245 CBAER-1986 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00004 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00011 INC-00004 ART-00012 INC-00010 INC-00013 ART-00013 INC-00006 ART-00020 PAR-00001 LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00009 PAR-00003 LEG-FED DEL-000284 ANO-1967 LEG-FED DEL-001438 ANO-1975 LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 LEG-FED CNV-000120 ANO-1996 LEG-FED RES-000095 ANO-1996 (SENADO FEDERAL). LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000020 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000051 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Observação Votação: por maioria. Resultado: procedência parcial. Acórdãos citados: ADI-1089 (RTJ-163/909), ADI-1601, RE-140887(RTJ-149/587). Número de páginas: (195). Análise:(). Revisão:(). Inclusão: 01/12/03, (MLR). Alteração: 10/12/03, (MLR). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO EDITORA: SARAIVA ANO: 1990 VOLUME: 1º PÁGINAS: 162/163 OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO ANO: 1985 EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 282 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988: SISTEMA TRIBUTÁRIO AUTOR: SACHA CALMON NAVARRO COELHO EDITORA: FORENSE ANO: 2001 EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 550/551 OBRA: ICMS AUTOR: ROQUE ANTÔNIO CARAZZA EDITORA: MALHEIROS EDITORES ANO: 2000 PÁGINAS: 28/29 OBRA: ICMS, TEORIA E PRÁTICA AUTOR: JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO EDITORA: DIALÉTICA PÁGINA: 94 OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES EDITORA: MALHEIROS PÁGINA: 339 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR EDITORA: FORENSE VOLUME: 7º PÁGINA: 3551 OBRA: COMENTÁRIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AUTOR: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS EDITORA: SARAIVA VOLUME: 6º TOMO: 01 PÁGINAS: 457; 460/461 OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: SACHA CALMON EDITORA: FORENSE ANO: 1999 PÁGINA: 68/548/551 OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO AUTOR: ROQUE ANTÔNIO CARAZZA EDITORA: MALHEIROS ANO: 1998 EDIÇÃO: 11ª PÁGINAS: 308/310/311/313 OBRA: CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUTOS AUTOR: MÁRCIO SEVERO MARQUES EDITORA: MAX LIMONAD ANO: 2000 PÁGINAS: 93/94 OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: HUGO DE BRITO MACHADO EDITORA: MALHEIROS ANO: 1997 EDIÇÃO: 13ª OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: ZELMO DENARI EDITORA: FORENSE ANO: 1994 EDIÇÃO: 24ª OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO EDITORA: SARAIVA ANO: 1997 PÁGINA: 139/140 OBRA: CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS EDITORA: SARAIVA ANO: 1991 PÁGINA: 123/124 OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: LUCIANO AMARO EDITORA: SARAIVA OBRA: ISENÇÕES EM TRATADOS INTERNACIONAIS DE IMPOSTOS DOS ESTADOS -MEMBROS E MUNICÍPIOS IN DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTUDOS EM HOMENAGEM A GERALDO ATALIBA AUTOR: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES EDITORA: MALHEIROS ANO: 1997 VOLUME: 1º PÁGINAS: 166/178