STF ADI 1601 MC / UF - UNIÃO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COMPETÊNCIA DO SENADO
FEDERAL. COMPETÊNCIAS E LIMITES DOS ESTADOS. CONVÊNIO 120/96.
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE COM
VIOLAÇÃO AO ART. 155, §2º, IV E V DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO
ESTADO-MEMBRO DE FIXAÇÃO DE REDUTORES POR INVADIR COMPETÊNCIA DO
SENADO FEDERAL.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COMPETÊNCIA DO SENADO
FEDERAL. COMPETÊNCIAS E LIMITES DOS ESTADOS. CONVÊNIO 120/96.
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE COM
VIOLAÇÃO AO ART. 155, §2º, IV E V DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO
ESTADO-MEMBRO DE FIXAÇÃO DE REDUTORES POR INVADIR COMPETÊNCIA DO
SENADO FEDERAL.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Depois do voto do Ministro-Relator, que indeferia o pedido de medida
cautelar, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 19.11.97.
O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o pedido de
medida cautelar, para suspender, con eficácia ex nunc, até decisão
final da ação, a execução e aplicabilidade, do Convênio ICMS nº 120, de
13/12/96, vencido o Minisro Octavio Gallotti, Relator, que o indeferia.
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro
Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 11.12.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00003 EMENT VOL-02054-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : MINISTRO DA FAZENDA
REQDO. : SECRETARIOS DE FAZENDA, FINANCAS OU TRIBUTAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
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