STF ADI 161 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARANA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ADCT - CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS
DE ALÇADA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA LOCAL - SUSPENSÃO CAUTELAR.
O RELEVO JURÍDICO DO TEMA SUSCITADO EVIDENCIA-SE PELA SINGULAR
CIRCUNSTANCIA DE QUE O PODER CONSTITUINTE DO ESTADO-MEMBRO TRADUZ
FUNÇÃO JURÍDICA NECESSARIAMENTE SUJEITA AOS CONDICIONAMENTOS
NORMATIVOS POSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'E NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE SE LOCALIZA A FONTE JURÍDICA DO PODER CONSTITUINTE DO
ESTADO-MEMBRO'. (RAUL MACHADO HORTA).
ESTA CORTE TEM CONCEDIDO A SUSPENSÃO LIMINAR DE ATOS NORMATIVOS
IMPUGNADOS EM AÇÕES DIRETAS - COMO A PRESENTE - ONDE SE DISCUTE
O TEMA DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA E O EXERCÍCIO DO PODER DE
CRIAR, ALTERAR OU EXTINGUIR TRIBUNAIS LOCAIS SEM O NECESSARIO
CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RP N. 1.102-RS; ADIN N. 157 - AM).
Ementa
PARANA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ADCT - CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS
DE ALÇADA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA LOCAL - SUSPENSÃO CAUTELAR.
O RELEVO JURÍDICO DO TEMA SUSCITADO EVIDENCIA-SE PELA SINGULAR
CIRCUNSTANCIA DE QUE O PODER CONSTITUINTE DO ESTADO-MEMBRO TRADUZ
FUNÇÃO JURÍDICA NECESSARIAMENTE SUJEITA AOS CONDICIONAMENTOS
NORMATIVOS POSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'E NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE SE LOCALIZA A FONTE JURÍDICA DO PODER CONSTITUINTE DO
ESTADO-MEMBRO'. (RAUL MACHADO HORTA).
ESTA CORTE TEM CONCEDIDO A SUSPENSÃO LIMINAR DE ATOS NORMATIVOS
IMPUGNADOS EM AÇÕES DIRETAS - COMO A PRESENTE - ONDE SE DISCUTE
O TEMA DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA E O EXERCÍCIO DO PODER DE
CRIAR, ALTERAR OU EXTINGUIR TRIBUNAIS LOCAIS SEM O NECESSARIO
CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RP N. 1.102-RS; ADIN N. 157 - AM).Decisão
Indexação
CT0188, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE ALÇADA, CRIAÇÃO,
INOBSERVÂNCIA, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA,
PROPOSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPOSIÇÃO, PRAZO,
ELABORAÇÃO, PROJETO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00002 ART-00096 INC-00002 LET-C ART-00125
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00102
(PR).
LEG-EST ADCT
ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00060
(CES-89), (PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Acórdãos citados: ADI-157 (RTJ-111/523), RP-1102 (RTJ-104/496).
Número de páginas: (12). Revisão:(BAB/NCS).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1990 PP-01235 EMENT VOL-01570-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00002 ART-00096 INC-00002 LET-C ART-00125
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00102
(PR).
LEG-EST ADCT
ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00060
(CES-89), (PR).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Acórdãos citados: ADI-157 (RTJ-111/523), RP-1102 (RTJ-104/496).
Número de páginas: (12). Revisão:(BAB/NCS).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, HMC.
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