STF ADI 1610 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE
14.05.1997 (PROCESSO STJ Nº 01813/97), QUE REDUZIU, DE 12 PARA 6%, A
ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.
1. Não tinha (e não tem) o Superior Tribunal de Justiça
competência legislativa para reduzir alíquota de contribuição ao
Plano de Custeio da Seguridade Social, dispondo, normativamente, em
sentido diverso daquele previsto em Medida Provisória,
sucessivamente reeditada e ainda em vigor, com força de lei, ao
tempo em que baixou Resolução administrativa nesse sentido.
2. Precedentes do S.T.F.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por maioria,
não se considera prejudicada e, no mérito, por unanimidade, se julga
procedente, nos termos do voto do Relator.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE
14.05.1997 (PROCESSO STJ Nº 01813/97), QUE REDUZIU, DE 12 PARA 6%, A
ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.
1. Não tinha (e não tem) o Superior Tribunal de Justiça
competência legislativa para reduzir alíquota de contribuição ao
Plano de Custeio da Seguridade Social, dispondo, normativamente, em
sentido diverso daquele previsto em Medida Provisória,
sucessivamente reeditada e ainda em vigor, com força de lei, ao
tempo em que baixou Resolução administrativa nesse sentido.
2. Precedentes do S.T.F.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por maioria,
não se considera prejudicada e, no mérito, por unanimidade, se julga
procedente, nos termos do voto do Relator.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, não acolheu a preliminar no sentido de que estaria prejudicada a ação. No mérito, o Triubnal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, desde
14/05/1997, da Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, da mesma data, proferida no PA n° 813/97. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Ilmar Galvão por não ter assistido à preliminar. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.99.
Data do Julgamento
:
03/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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