STF ADI 1611 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEU SERVIÇO AUXILIAR. A
LEI VIABILIZOU A INVESTIDURA DERIVADA POR PROMOÇÃO, ACESSO OU
ENQUADRAMENTO. TRATA-SE DE CONTRARIEDADE EXEMPLAR AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEU SERVIÇO AUXILIAR. A
LEI VIABILIZOU A INVESTIDURA DERIVADA POR PROMOÇÃO, ACESSO OU
ENQUADRAMENTO. TRATA-SE DE CONTRARIEDADE EXEMPLAR AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida
cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da
ação direta, os efeitos do art. 7º, caput, e os incisos I a V e
respectivas alíneas do seu § 1º; do art. 8º e do art. 9º, todos da Lei
nº 11.182, de 23/4/1990, do Estado de Goiás. E, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Marco Aurélio, também deferiu a medida cautelar, para
suspender a eficácia dos incisos XI e XII do art. 5º e das expressões
"e de acesso"; "enquadrados na forma desta lei"; "ou da classe final de
sua categoria para outra superior, de categoria diferente"; "ou
acesso"; "e o acesso", contidas, respectivamente, na parte final do
art. 1º; no art. 2º; no inciso X do art. 5º; no art. 11; e no art. 13,
todos da mesma Lei nº 11.182/90. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.
Data do Julgamento
:
05/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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