STF ADI 1614 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO.
CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL, INCLUIU ASSUNTO DIVERSO DO OBJETO
DA ADI. EMBARGOS RECEBIDOS NO EFEITO MODIFICATIVO PARA EXCLUIR DO
ACÓRDÃO DA ADI 1.614-8 A REFERÊNCIA AO PROCESSO TRT/MA/488/97.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO.
CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL, INCLUIU ASSUNTO DIVERSO DO OBJETO
DA ADI. EMBARGOS RECEBIDOS NO EFEITO MODIFICATIVO PARA EXCLUIR DO
ACÓRDÃO DA ADI 1.614-8 A REFERÊNCIA AO PROCESSO TRT/MA/488/97.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto de Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 01.9.99.
Data do Julgamento
:
01/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00099 EMENT VOL-01979-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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