STF ADI 1618 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, em sessão administrativa, que reduziu de
doze para seis por cento a alíquota de contribuição
previdenciária, "com pedido de verba para a
devolução dos montantes descontados em percentual
superior". 3. Alegação de ofensa ao parágrafo único do
art. 62 da Constituição Federal. 4. Caráter normativo
da Resolução. 5. Precedentes do STF, na ADI 1.727/PA e
na ADI 1610/DF. 6. Ação julgada procedente.
Ementa
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, em sessão administrativa, que reduziu de
doze para seis por cento a alíquota de contribuição
previdenciária, "com pedido de verba para a
devolução dos montantes descontados em percentual
superior". 3. Alegação de ofensa ao parágrafo único do
art. 62 da Constituição Federal. 4. Caráter normativo
da Resolução. 5. Precedentes do STF, na ADI 1.727/PA e
na ADI 1610/DF. 6. Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO,
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO,
REGIME,
PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDORES PÚBLICOS. CARÁTER NORMATIVO, ATO
IMPUGNADO.
- OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONGRESSO NACIONAL,
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÕES, DECORRÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA,
AUSÊNCIA,
CONVERSÃO, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 ART-00062 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
ART-00001
LEG-FED MPR-001482 ANO-1998
LEG-FED LEI-009630 ANO-1998
LEG-FED LEI-009783 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente e declarada a inconstitucionalidade
de Ato formalizado pelo Tribunal de Justiça do DF e territórios,
no Processo Administrativo nº 13451/96.
Acórdãos citados: ADI-365 (RTJ-134/558), ADI-1602
(RTJ-178/186), ADI-1647 (RTJ-168/774), ADI-1727
(RTJ-171/789).
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Alteração: 17/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00019 EMENT VOL-02089-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS
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