STF ADI 162 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
Provisoria n. 111/89.
- Não tendo sido convertida em lei a Medida Provisoria
atacada pela presente ação direta, perdeu ela, retroativamente, a sua
eficacia jurídica pelo transcurso do prazo para a sua conversão, e,
assim, por via de consequencia, perdeu esta ação o seu objeto.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por
estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.::
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
Provisoria n. 111/89.
- Não tendo sido convertida em lei a Medida Provisoria
atacada pela presente ação direta, perdeu ela, retroativamente, a sua
eficacia jurídica pelo transcurso do prazo para a sua conversão, e,
assim, por via de consequencia, perdeu esta ação o seu objeto.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por
estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.::Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o
Presidente. Plenário. 02.08.93.
Data do Julgamento
:
02/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17018 EMENT VOL-01714-01 PP-00001 REPUBLICAÇÃO: DJ 19-09-1997 PP-45582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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