STF ADI 1624 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LEI
ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. Lei 12.461, de
7.4.97, do Estado de Minas Gerais.
I.- Custas e emolumentos são
espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do
STF.
II.- À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é
conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas
dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no
âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas
gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º).
III.-
Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que
isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de
emolumentos.
IV.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LEI
ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. Lei 12.461, de
7.4.97, do Estado de Minas Gerais.
I.- Custas e emolumentos são
espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do
STF.
II.- À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é
conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas
dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no
âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas
gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º).
III.-
Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que
isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de
emolumentos.
IV.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003
ART-00151 INC-00003 ART-00236 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-012461 ANO-1997
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade
da Lei nº 12461/1997, do Estado de Minas Gerais.
Acórdãos citados: ADI-1709 (RTJ-173/461), ADI-1772-MC
(RTJ-175/35), ADI-1926-MC.
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
ADVDO. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS