O Tribunal, por votação unânime, conheceu, em parte, da ação direta e, na parte que conheceu, deferiu, também por unanimidade, com eficácia ex tunc, até final julgameto da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de aplicabilidade e execução da expressão "e julgar", constante do inciso XX do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina; do inciso II do parágrafo 1º do art. 73 da Constituição estadual e da expressão "do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador, para que assuma o poder no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia", constante do § 4º do art. 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O Tribunal, também por votação unânime, indeferiu o pedido de suspensão cautelar da expressão "por oito anos", constante do parágrafo único do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, o Ministro Octávio Gallotti. Plenário, 30.6.97.