STF ADI 163 QO / TO - TOCANTINS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. VIGENCIA JA SUSPENSA EM
FACE DE DECISÃO PLENARIA PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 160. MATÉRIA AFETA, POR PREVENÇÃO, AO
EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. PEDIDO CAUTELAR JULGADO
PREJUDICADO.
Ementa
- QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. VIGENCIA JA SUSPENSA EM
FACE DE DECISÃO PLENARIA PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 160. MATÉRIA AFETA, POR PREVENÇÃO, AO
EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. PEDIDO CAUTELAR JULGADO
PREJUDICADO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar
prejudicado o pedido de cautelar em face da decisão adotada pelo
Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 160-TO. Também por
unanimidade o Tribunal reconheceu a competência, por prevenção, do Sr.
Ministro Sepúlveda Pertence, Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 160, a quem os autos deverão oportunamente ser
remetidos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek.
Votou o Presidente. Plenário, 19.12.89.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00926 EMENT VOL-01569-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.: REGINALDO OSCAR DE CASTRO
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
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