STF ADI 1631 AgR / UF - UNIÃO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO SOCIAL DE ENTIDADE QUE CONGREGA
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE
SINDICATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. Tratando-se de associação de associações, visto que
congrega pessoas jurídicas no seu quadro social, podendo ser
admitidas pessoas físicas nas categorias de sócios beneméritos e
honorários, e ter na diretoria membro oriundo de sindicato, por
filiação direta, caracterizando-se assim a composição híbrida,
falta-lhe legitimidade ativa ad causam para postular em sede de
controle normativo abstrato.
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO SOCIAL DE ENTIDADE QUE CONGREGA
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE
SINDICATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. Tratando-se de associação de associações, visto que
congrega pessoas jurídicas no seu quadro social, podendo ser
admitidas pessoas físicas nas categorias de sócios beneméritos e
honorários, e ter na diretoria membro oriundo de sindicato, por
filiação direta, caracterizando-se assim a composição híbrida,
falta-lhe legitimidade ativa ad causam para postular em sede de
controle normativo abstrato.
2. Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, negou provimento ao agravo, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. plenário, 01.10.97.
Data do Julgamento
:
01/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1997 PP-62223 EMENT VOL-01893-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ADVDO. : OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO. : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA