STF ADI 1633 / UF - UNIÃO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 2.250/97.
VEDAÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA E
QUE FOI OBJETO DE ESBULHO DURANTE A OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA
AUTORA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS
INSTITUCIONAIS E O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.
1. Matéria
anteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.213, de
relatoria do Ministro Celso de Mello, que julgou constitucional a
Lei n. 8.629/93, alterada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de
24 de agosto de 2001, cujo procedimento para vistoria em imóvel
rural em nada destoa do quanto fixado no Decreto n. 2.250/97.
4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 2.250/97.
VEDAÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA E
QUE FOI OBJETO DE ESBULHO DURANTE A OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA
AUTORA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS
INSTITUCIONAIS E O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.
1. Matéria
anteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.213, de
relatoria do Ministro Celso de Mello, que julgou constitucional a
Lei n. 8.629/93, alterada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de
24 de agosto de 2001, cujo procedimento para vistoria em imóvel
rural em nada destoa do quanto fixado no Decreto n. 2.250/97.
4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação
direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA -
CONTAG
ADVDOS.: IVANECK PEREZ ALVES E OUTROS
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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